REsp 2192050 - DECISAO

REsp 2192050 - DECISAO

Havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta por sentença de juízo federal deve competir ao juízo estadual de execução penal, em razão da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal, e porque os valores da multa revertem ao Fundo Penitenciário Nacional sem interesse específico da União que justifique manutenção da competência federal.

Parties
Recorrente: SANDRO CARLOS MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

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Parties

SANDRO CARLOS MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para execução da pena de multa imposta por sentença de juízo federal quando a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta por sentença de juízo federal deve competir ao juízo estadual de execução penal, em razão da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal, e porque os valores da multa revertem ao Fundo Penitenciário Nacional sem interesse específico da União que justifique manutenção da competência federal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa
  • Publique-se. Intimem-se.