AREsp 2627125 - DECISAO

AREsp 2627125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada hipossuficiência do agravante não foi comprovada nos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (incluindo a revisão do Tema 931 e o entendimento do STF na ADI 3.150/DF) e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a capacidade econômica do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Progressão De Regime, Legitimidade Do Ministério Público, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado obsta a execução da pena de multa
  2. 2 Se é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa quando o condenado alega hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada hipossuficiência do agravante não foi comprovada nos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (incluindo a revisão do Tema 931 e o entendimento do STF na ADI 3.150/DF) e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a capacidade econômica do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.