AREsp 2502092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.150/DF), não havendo comprovação nos autos da absoluta impossibilidade econômica do agravante; além disso, a modificação da conclusão sobre hipossuficiência demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CHAVES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 931, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Progressão De Regime +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado obsta a execução da pena de multa e permite a extinção da punibilidade sem pagamento
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 3.150/DF e repercussão sobre o Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.150/DF), não havendo comprovação nos autos da absoluta impossibilidade econômica do agravante; além disso, a modificação da conclusão sobre hipossuficiência demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.