REsp 2183754 - DECISAO

REsp 2183754 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o entendimento consolidado na ADI 3150/DF e a jurisprudência desta Corte não estabelecem prazo decadencial que retire a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, sendo a Fazenda Pública apenas legitimada subsidiária e concorrente após o decurso de 90 dias.

Parties
Recorrente: LAIS ALVES AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150/df, Competência Do Ministério Público, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150/df Competência Do Ministério Público +1 more

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Parties

LAIS ALVES AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propor a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias
  2. 2 Interpretação da ADI 3150/DF e existência ou não de prazo decadencial
  3. 3 Competência concorrente da Fazenda Pública para cobrança da multa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o entendimento consolidado na ADI 3150/DF e a jurisprudência desta Corte não estabelecem prazo decadencial que retire a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, sendo a Fazenda Pública apenas legitimada subsidiária e concorrente após o decurso de 90 dias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.