REsp 2183791 - DECISAO

REsp 2183791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, declarou-se inviável o conhecimento do apelo quanto a esse ponto; quanto ao mérito relativo à prescrição da pena de multa, manteve-se o entendimento de que a multa conserva seu caráter penal e que o prazo prescricional é regido pelo art. 114 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso com fundamento na súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição Da Pena, Execução Da Multa Penal, Competência Da Vara De Execução Penal, Normas Relativas À Dívida Ativa, Prequestionamento (art. 927, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Penal Pena De Multa Prescrição Da Pena Execução Da Multa Penal Competência Da Vara De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo art. 114 do Código Penal ou pelo art. 174 do CTN
  3. 3 competência do Juízo da execução penal para a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, declarou-se inviável o conhecimento do apelo quanto a esse ponto; quanto ao mérito relativo à prescrição da pena de multa, manteve-se o entendimento de que a multa conserva seu caráter penal e que o prazo prescricional é regido pelo art. 114 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso com fundamento na súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.