REsp 2170164 - DECISAO

REsp 2170164 - DECISAO

Havendo comprovação de hipossuficiência do sentenciado e inexistindo nos autos decisão motivada das instâncias de origem que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, deve ser declarada a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, preservando-se, contudo, que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para execução e a Fazenda Pública legitimidade subsidiária.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGO DA SILVA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Do Ministério Público, Hipossuficiência, Tema 931, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Do Ministério Público Hipossuficiência Tema 931 +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa após o decurso do prazo de 90 dias e competência subsidiária da Fazenda Pública
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de hipossuficiência do sentenciado e inexistindo nos autos decisão motivada das instâncias de origem que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, deve ser declarada a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, preservando-se, contudo, que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para execução e a Fazenda Pública legitimidade subsidiária.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Intimem-se.