AREsp 2599454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: não restou comprovada a hipossuficiência absoluta do agravante, não se pode presumir miserabilidade pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública, e o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para demonstrar a incapacidade econômica é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO EMANOEL PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Progressão De Regime, Tema 931/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa Progressão De Regime +3 more

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Parties

LEANDRO EMANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presumiria a hipossuficiência do assistido
  3. 3 Incidência do Tema 931/STJ e do entendimento do STF na ADI 3.150/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: não restou comprovada a hipossuficiência absoluta do agravante, não se pode presumir miserabilidade pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública, e o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para demonstrar a incapacidade econômica é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.