REsp 2196742 - DECISAO

REsp 2196742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, por elementos concretos, a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a mera assistência da Defensoria Pública, a profissão anterior ou a fixação do dia-multa no mínimo legal são insuficientes para presumir hipossuficiência, e a alteração legislativa e o entendimento do STF/STJ mantêm a natureza penal da multa e a primazia do Ministério Público na execução, de modo que não se pode declarar a extinção da punibilidade sem fundamentação probatória adequada.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal e da jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza da multa penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, por elementos concretos, a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a mera assistência da Defensoria Pública, a profissão anterior ou a fixação do dia-multa no mínimo legal são insuficientes para presumir hipossuficiência, e a alteração legislativa e o entendimento do STF/STJ mantêm a natureza penal da multa e a primazia do Ministério Público na execução, de modo que não se pode declarar a extinção da punibilidade sem fundamentação probatória adequada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.