REsp 2157981 - DECISAO

REsp 2157981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem — alinhado a precedentes do STJ — é no sentido de que a multa mantém caráter punitivo, a hipossuficiência não foi comprovada pelo recorrente, e o prazo de 90 dias atesta prioridade de atuação do Ministério Público sem implicar perda definitiva de sua legitimidade para executar a pena de multa.

Parties
Recorrente: DENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução, Hipossuficiência, Precedentes Vinculantes (adi 3150; Tema 931/stj)
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Hipossuficiência Precedentes Vinculantes (adi 3150; Tema 931/stj)

Case Brief

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Parties

DENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da inércia do Ministério Público por mais de 90 dias (ADI 3150)
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 Se o prazo de 90 dias previsto na ADI 3150 implica perda de legitimidade do Ministério Público para executar a multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem — alinhado a precedentes do STJ — é no sentido de que a multa mantém caráter punitivo, a hipossuficiência não foi comprovada pelo recorrente, e o prazo de 90 dias atesta prioridade de atuação do Ministério Público sem implicar perda definitiva de sua legitimidade para executar a pena de multa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.