AREsp 2843176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDERSON RODRIGUES DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 85): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Penhora de valores. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do art. 51 do CP. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Ausência de demonstração de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o agravante, na qualidade de reeducando, teve por indeferido - pela Vara de Execuções Penais da localidade - o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, bem como de cancelamento da penhora realizada para o pagamento da referida sanção (e-STJ fl. 85). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução do interno (e-STJ fls. 84-89). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência do art. 927, III, do CPC (e-STJ fl. 101), associada à dicção do art. 50, § 2º, do CP (e-STJ fl. 106). Para tanto, assevera (em síntese) que o acórdão recorrido está em dissonância ao Tema n. 931 do STJ (e-STJ fl. 102) e, notadamente, em descompasso à teoria dos precedentes vinculantes. Estratifica que, no caso vertente, a multa cominada corresponde ao montante de R$ 33.344,56 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); todavia, trata-se de executado hipossuficiente econômico, inclusive assistido pela DPESP, de modo a denotar sua verossímil presunção de pobreza (e-STJ fl. 105). De forma a corroborar tal assertiva, aduz (ainda) que fora juntado aos autos atestado de pobreza (e-STJ fl. 107) pelo apenado. Nesse panorama, roga para que seja julgada extinta a punibilidade - do recorrente - independentemente do pagamento da multa (e-STJ fl. 109). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 114-131). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 135-136). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defensoria Pública local (e-STJ fls. 142-147). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ (e-STJ fls. 168-169). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fl. 146), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a alvitrada declaração de extinção da punibilidade Estatal, decorrente do parcial (e restrito) cumprimento do apenamento corporal imposto, o Tribunal bandeirante, ao negar provimento ao agravo em execução do interno, exortou (e-STJ fls. 85-89, grifamos): Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, bem como de cancelamento da penhora realizada para o pagamento da referida sanção (fls. 128 dos autos nº 1500720-23.2022.8.26.0356). Insurge-se o agravante, sustentando, em suma, ser hipossuficiente, condição que conduz à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Aduz ter sido comprovada a impossibilidade de pagamento, bem como de que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de um fornecedor, razão pela qual deve ser cancelada a penhora. Requer o provimento do recurso para fins de extinguir o incidente de execução da pena de multa, independentemente do pagamento, bem como o cancelamento da penhora. .. Proposta a execução da pena de multa pelo Ministério Público, o executado foi citado para pagamento voluntário, todavia deixou de satisfazer a pena pecuniária. Realizada pesquisa via Sisbajud, efetuou-se a penhora online do valor de R$ 3.728,37 (três mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) fls. 103/106 dos autos nº 1500720-23.2022.8.26.0356. A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade da pena de multa com base na alegada hipossuficiência da agravante, bem como o cancelamento da penhora. O juízo de origem indeferiu os pedidos. Pois bem, acertada a decisão agravada, por meio da qual foi indeferido o pleito defensivo. No julgamento da ADI 3.150/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, sedimentou-se entendimento no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, pelo qual considera a multa como "dívida de valor", não retira o caráter penal desta modalidade de pena, conferindo à norma interpretação conforme a Constituição, em especial o disposto no artigo 5º, XLVI, "c", da Carta Maior1. Bem por isso, os limites e a disciplina legal concernente à aplicação da aludida pena não obedecem ao regramento tributário e administrativo, mas sim às normas penais, ressalvadas as hipóteses em que a própria lei disciplina de forma diversa. Vale mencionar, ainda, encontrar referida orientação consonância com o princípio da inevitabilidade e contemplar o jus puniendi estatal, impondo àquele infrator da lei penal que responda pelos ilícitos cometidos, na exata medida determinada no decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses legais de extinção da punibilidade. Quanto a isso, é certo que no momento da fixação da pena de multa já foi considerada, pelo juízo, a capacidade econômica da executada, em conformidade com o artigo 60 do Código Penal, descabendo-se argumentar no sentido de se tratar de pessoa cujos recursos não seriam suficientes ao referido pagamento. Destarte, impende destacar que, com base no julgamento da ADI nº 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão ora posta restou parcialmente superada, alterando-se a tese jurídica anteriormente vinculante para fazer constar "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Tema 931). E, ainda que se aplique a aludida orientação, há de se reconhecer indevido o pedido de cancelamento da penhora já efetivada em relação a valores vinculados à pessoa do agravante, consoante bem destacou o MM. Juiz de origem, pois este não demonstrou serem essenciais à sua subsistência própria ou de sua família, tampouco ser proveniente de salário ou poupança. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado pela Terceira Seção deste Sodalício, na esteira de que a presunção d e veracidade da declaração de hipossuficiência, .. possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifamos). Em introito, válido sublinhar que o Plenário da Suprema Corte, ao julgar a ADI n. 3.150/DF (STF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), assentou que a derrogação do art. 51 do CP, pelo advento da Lei n. 9.268/1996, manteve o caráter de sanção criminal da pena de multa. Mais recentemente, em sessão realizada no dia 25/03/2024, não se olvida esta Relatoria que o Plenário do Pretório Excelso, ao deliberar na ADI n. 7.032/DF - em controle abstrato de constitucionalidade e com eficácia erga omnes -, sob a relatoria do Min. Flávio Dino (STF, DJ-e divulg. 11/04/2024, public. 12/04/2024), deu interpretação conforme à CF/88 ao art. 51 do CP (com redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019), no sentido de que: c ominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada (grifamos). Tal entendimento evolutivo e qualificado (ex vi do art. 927, I, CPC, c/c o art. 3º do CPP), por sua vez, encontra-se (hodiernamente) encampado pela Terceira Seção desta Corte que, ao julgar os REsp"s n. (s) 2.090.454/SP; 1.785.383/SP; 1.785.861/SP; e 2.024.901/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 931/STJ), após sopesar os verticais princípios (pétreos e heterotópicos) da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, definiu: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifamos). Logo, para esta Corte de Promoção Social, conquanto a (alegada) hipossuficiência econômico-financeira do apenado, quando assistido pela Defensoria Pública, goze de (certa) presunção de veracidade, t al presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum, comportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem como sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial (AgRg no REsp n. 2.069.373/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024, grifamos). Delineamento (excepcional) que, conforme devidamente sopesado pelo Tribunal local, alinha-se ao caso em testilha. Na ocasião, diante da existência de valores penhorados, os quais seriam destinados ao pagamento de um (suposto) fornecedor (e-STJ fl. 86), denota-se que a presunção "relativa" (juris tantum) da "alegada" hipossuficiência econômico-financeira do executado, ainda que patrocinado pela Defensoria Pública, desconstituiu-se, notadamente com arrimo na epigrafada especificidade do caso "concreto", hábil a autorizar sua verossímil capacidade de - regular e satisfativo - adimplemento da pena de multa devida, em prestações mensais, iguais e sucessivas (nos moldes do art. 169 da LEP). Nesta linha de raciocínio: A presunção de hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública é relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário (REsp n. 2.091.321/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 24/12/2024, grifamos). p resume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada do sistema penitenciário e, no particular, da quase totalidade dos seus internos - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa (AgRg no REsp n. 2.124.789/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifamos). À guisa de conclusão, não logra amparo a vindicada declaração de extinção da punibilidade estatal, decorrente do parcial (e injustificado) cumprimento do apenamento imposto ao executado, tampouco o reclamado cancelamento da penhora realizada para o pagamento da referida sanção (e-STJ fl. 85) pecuniária. Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se EMENTA