HC 1010804 - DECISAO

HC 1010804 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo do Ministério Público, razão pela qual o STJ, de ofício, cassou o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 1.0231.15.030614-1/001 e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que suspendeu a exigibilidade da pena de multa e declarou extintas as Guias indicadas, com fundamento na presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e na ausência de prova em contrário produzida pelo Parquet.

Parties
Paciente: PAULO CONCEIÇÃO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como sucedêneo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que suspendeu a exigibilidade da pena de multa e declarou extintas as penalidades indicadas.
Legal Topics
Pena De Multa, Suspensão Da Exigibilidade, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Hipossuficiência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência Do Ministério Público Na Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Suspensão Da Exigibilidade Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção De Hipossuficiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CONCEIÇÃO DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa por declaração de hipossuficiência
  3. 3 presunção de hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo do Ministério Público, razão pela qual o STJ, de ofício, cassou o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 1.0231.15.030614-1/001 e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que suspendeu a exigibilidade da pena de multa e declarou extintas as Guias indicadas, com fundamento na presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e na ausência de prova em contrário produzida pelo Parquet.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como sucedêneo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que suspendeu a exigibilidade da pena de multa e declarou extintas as penalidades indicadas.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0231.15.030614-1/001
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que suspendeu a exigibilidade da pena de multa e julgou extintas as Guias n. 0306125-35.2015.8.13.0231 e 0129655-81.2017.8.13.0231