REsp 2194044 - DECISAO

REsp 2194044 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado à quarta parte, não sendo aplicáveis as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; a alegada vulnerabilidade econômica demandaria reexame de fatos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Pecúlio, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pena De Multa Pecúlio Penhora Impenhorabilidade +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 relação entre arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e art. 833 do CPC
  3. 3 alcance do art. 50, §2º, do Código Penal quanto a recursos indispensáveis ao sustento do condenado

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado à quarta parte, não sendo aplicáveis as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; a alegada vulnerabilidade econômica demandaria reexame de fatos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.