CC 201539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS (suscitante) e o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA - SP (suscitado). Alega o Juízo suscitante que a competência para execução da pena condenatória de multa imposta ao sentenciado é do Juízo da condenação, consoante a Jurisprudência deste Tribunal Superior. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 35-36), requereu a correta instrução do feito, diante da inexistência da decisão do Juízo suscitado. Com a juntada de documentos, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (fls. 54-58), em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DE PENA DE MULTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO PARA OUTRO ESTADO F E D E R A Ç Ã O. MANIFESTAÇÃO DA DESTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA SUA REGULAR INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DO INCIDENTE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. NOVA VISTA. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE, MAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO. Destaquei. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, nos autos do Processo de Execução de Pena n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Para caracterização do conflito negativo de competência é indispensável a judicialização bilateral da controversa, ou seja, que duas autoridades judiciárias se declarem igualmente incompetentes. Nos termos do art. 114, do Código de Processo Penal, dá-se conflito de competência nas seguintes hipóteses: Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. No caso dos autos, em que pese o Juízo suscitante sustentar a declaração da incompetência do juízo suscitado para processamento da execução da pena de multa imposta, não instruiu os autos com a necessária decisão comprobatória do declínio da competência, o que por sua vez, desatende a norma do art. 116, do Código de Processo Penal, que estabelece: Art.116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. Nesse contexto, em análise dos autos, constata-se que o Juízo suscitado determinou a expedição de carta precatória na origem (1000579-53.2023.8.26.0024 - Execução da Pena de Multa), com a finalidade de se proceder à citação do apenado, perante o Juízo suscitante, para o pagamento da pena de multa e, por consectário, distribuiu-se perante o Juízo suscitante, os autos n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Assim, não há conflito se o Juízo da condenação não declinou de sua competência para executar a pena de multa, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo suscitante, procedesse à citação e demais atos para adimplemento da pena. Além disso, embora o Juízo suscitante tenha sido instado a juntar os documentos comprobatórios necessários ao conhecimento do conflito (fl. 39), não trouxe à baila a decisão do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA - SP (suscitado) que supostamente declinou da competência. Portanto, além de não restar devidamente instruído o conflito negativo, diante da falta de documentos comprobatórios, pelo que dos autos consta, houve tão somente a expedição da carta precatória pelo Juízo suscitado, com a finalidade a citação do apenado para pagamento da multa, pelo que o não conhecimento do conflito é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2. Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido (AgRg no CC 151.852/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.979/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. Não houve, no caso, nenhuma controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a se manifestar favoravelmente à inclusão emergencial do preso na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, indicando a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para a inclusão definitiva no SPF. Já o Juízo Federal de Campo Grande - SJ/MS autorizou a inclusão emergencial e o Juízo Federal de Mossoró - SJ/RN solicitou a juntada de documentos para análise da inclusão definitiva na unidade prisional federal. 3. Não constatada controvérsia acerca da competência entre os juízos, deve ser mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 198.460/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 174.601/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA