AREsp 2931826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prerrogativa do Ministério Público para obter diretamente as informações necessárias e de sua responsabilidade pela execução da pena de multa, não há justificativa para a intervenção do Poder Judiciário mediante expedição de ofício...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Denilson Jerônimo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Poder Requisitório Do Ministério Público, Diligências Na Execução Penal, Expedição De Ofício a Cartório De Imóveis, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Poder Requisitório Do Ministério Público Diligências Na Execução Penal Expedição De Ofício a Cartório De Imóveis Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Denilson Jerônimo da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de ofício a cartório de registro de imóveis durante a execução penal
  2. 2 Alcance do poder de requisição do Ministério Público para obtenção de informações extrajudiciais
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prerrogativa do Ministério Público para obter diretamente as informações necessárias e de sua responsabilidade pela execução da pena de multa, não há justificativa para a intervenção do Poder Judiciário mediante expedição de ofício salvo quando comprovada a impossibilidade de o órgão ministerial diligenciar por meios próprios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se