CC 213954 - DECISAO

CC 213954 - DECISAO

Por força da regra da unicidade da execução penal e do entendimento consolidado do STJ sobre interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e do art. 51 do Código Penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade cumulativamente...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: EDUARDO HACKENHAAR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC (primeiro suscitado).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Pena De Multa Unicidade Da Execução Conflito De Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HACKENHAAR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em mesma condenação que prevê pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é admissível a cisão da execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa entre juízos de comarcas/estados distintos

Ratio Decidendi

Por força da regra da unicidade da execução penal e do entendimento consolidado do STJ sobre interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e do art. 51 do Código Penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta; diante do quadro fático e do precedente indicado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC (primeiro suscitado).

Orders

  • Determinar que eventuais valores bloqueados ou pagos pelo suscitante na execução em curso em Osasco/SP (Processo n. 1010793-27.2023.8.26.0405) sejam direcionados à Execução n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC, em curso no Juízo ora declarado competente.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.