REsp 2168512 - DECISAO
DECISÃO CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 7.482-7.499, na qual dei parcial provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve condenação por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O embargante alega que a...
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- Parties
- Embargante: CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Pena De Multa, Dias Multa, Proporcionalidade, Fundamentação, Embargos De Declaração, Capacidade Econômica
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Dias Multa Proporcionalidade Fundamentação Embargos De Declaração Capacidade Econômica
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Parties
CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na fundamentação da pena de multa
- 2 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa
- 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração
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