REsp 2189020 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERANTE JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO COM O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo em execução defensivo, determinando a extinção da execução da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pela Suprema Corte na ADI n. 3.150/DF a respeito da redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 9.268/1996 continua intacto mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que confere ao art. 51 a sua redação atual. Assim, caso a pena de multa não seja recolhida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 50 do CP), (i) prioritariamente, o Ministério Público deverá executá-la perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; e, (ii) somente se o Parquet, devidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. 4. Se o Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa, a sanção pecuniária deverá ser tratada como típica pena criminal, devendo seguir o procedimento dos arts. 164 e seguintes da LEP; tratando-se, portanto, não de mera execução fiscal e, sim, de verdadeira execução penal. 5. O fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 3.150/DF, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.806.025/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019; EDcl no AgRg no HC n. 441.809/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021; AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022; AgRg no REsp n. 1.973.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023; e AREsp n. 2.281.079/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado: "EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter o sentenciado cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para extinguir a execução da pena de multa (voto nº. 49560)." (e-STJ, fl. 58). Neste recurso, o recorrente aponta violação aos arts. 51 do CP; 164 da LEP; 40 da Lei n. 6.830/1980; e 782, § 3º, do CPC. Sustenta que a "redação do art. 51 do Código Penal, ditada pela Lei 9.268/1996 e aperfeiçoada pela Lei 13.964/2019, não afasta a natureza penal da multa aplicada em processo criminal, razão pela qual não é possível a extinção do processo destinado à sua execução com base em suposta hipossuficiência ou critérios que se destinam exclusivamente à execução de dívidas tributárias com a Fazenda Pública Estadual" (e-STJ, fl. 82). Alega que, como a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção criminal, "pouco importa o valor da multa aplicada ao condenado, ela sempre deverá ser executada se não estiver prescrita" (e-STJ, fl. 90). Defende que "a multa deve ser cobrada ainda que o seu valor seja inferior a 1.200 UFESPs e mesmo que o réu aparente ser hipossuficiente, pois a legislação penal federal, em perfeito acordo com a Constituição da República, não prevê estes requisitos para o processamento da execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal" (e-STJ, fls. 92-93). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida a pena de multa. Houve o transcurso in albis do prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, o qual, em seguida, foi admitido na origem. Em seguida, os autos foram encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERANTE JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO COM O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo em execução defensivo, determinando a extinção da execução da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pela Suprema Corte na ADI n. 3.150/DF a respeito da redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 9.268/1996 continua intacto mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que confere ao art. 51 a sua redação atual. Assim, caso a pena de multa não seja recolhida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 50 do CP), (i) prioritariamente, o Ministério Público deverá executá-la perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; e, (ii) somente se o Parquet, devidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. 4. Se o Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa, a sanção pecuniária deverá ser tratada como típica pena criminal, devendo seguir o procedimento dos arts. 164 e seguintes da LEP; tratando-se, portanto, não de mera execução fiscal e, sim, de verdadeira execução penal. 5. O fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 3.150/DF, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.806.025/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019; EDcl no AgRg no HC n. 441.809/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021; AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022; AgRg no REsp n. 1.973.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023; e AREsp n. 2.281.079/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024. VOTO No caso em apreço, ante a ausência de pagamento voluntário da multa imposta na condenação pela prática de crime - no valor à época equivalente a R$ 17.101,33 -, o Ministério Público requereu a execução da sanção pecuniária perante o Juízo da Execução Penal, que determinou o prosseguimento da execução. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs agravo em execução, que foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem para extinguir o processo de execução da pena de multa. Na ocasião, aquele Tribunal afirmou que não haveria "comprovação de que o agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade a ele imposta", o que impediria a aplicação ao caso do entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo n. 931, razão pela qual seria "impossível verificar a suposta hipossuficiência do condenado" (e-STJ, fl. 60). Não obstante, determinou a extinção da execução da sanção pecuniária, haja vista a falta de interesse de agir do Ministério Público, tendo em vista a "inviabilidade do custo operacional da execução" (e-STJ, fl. 63). Confira-se as razões de decidir tomadas pelo voto condutor daquele julgamento: " .. quanto à extinção do processo executivo de cobrança da pena de multa, a decisão deve ser reformada. Necessário aqui enfatizar que o debate, agora nesse ponto específico, diz respeito ao processo da execução (--vez que impossível a extinção da punibilidade pelo não cumprimento da pena corporal--). Nessa toada, necessário destacar que para o regular trâmite processual, são exigidos requisitos processuais essenciais, sendo necessário para a persecução a existência da legitimidade e do interesse de agir sem os quais, não há de se cogitar no prosseguimento da ação. O Ministério Público, não obstante reconhecida sua grandeza e relevância, e embora se reconheça sua autonomia administrativa, não é órgão separado do Estado. Ao contrário, é ele integrado ao Poder Executivo e, portanto, deve se submeter as mesmas normas e regramentos que cuidam de sua administração. O fato de o Ministério Público ser titular da ação penal e ser o responsável pela fiscalização da execução penal, não o exime da função maior que é o agente fiscalizador da lei. Logo, deve ele também se submeter a norma aplicável ao caso. E se a lei (art. 51) é clara no seu comando, não cabe dar interpretação outra ou isentar-se de seu cumprimento, o que inclui a observância da conveniência administrativa do Estado nas suas ações. Nesse raciocínio, a Lei Estadual nº 14.272/10, com redação dada pela Lei nº 26.498/17, expressamente delimita: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs". E a validade da referida norma, a vista do entendimento firmando pela Corte Superior, vem sendo admitida para fins de reconhecimento da atipicidade, como pode ser conferido no julgamento do HC nº 535.063/SP1, que estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos, a autorizar a inexigibilidade da execução para valores já não cobrados, em razão da inviabilidade do custo operacional da execução. Sobre o tema, de relevo trazer a lição de HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO que, ao analisarem o novo regramento jurídico, destacando inclusive as dificuldades a serem superadas pelo Ministério Público e a Vara da Execução Penal, diante das novas atribuições e competência, assim pontuam sobre a nova logística da execução da pena: .. Não há dúvida de que a multa possui natureza de pena criminal; e ao se admitir tal natureza, há de se reconhecer que o Ministério Público, como instrumento da ordem jurídico penal, visa, na tentativa de que a multa seja paga, que o autor do delito experimente, também em seu patrimônio, a reprovação social à sua conduta, e sentindo, também por esse efeito, dissuadido de rescindir. No entanto, não há razão para manter ativo processo de execução da pena de multa quando o próprio estado na dimensão fazendária já reconhece a falta de interesse em sua cobrança. Ora, se para o ajuizamento de determinada ação, comprovado está que o Estado (e não a instituição do Ministério Público) gastará valor superior ao valor exigido, em decorrência do custo do processamento executivo, a ele é lícito e legitimo abrir mão dessa cobrança, até mesmo para economia do próprio Estado. Veja-se que, se a Fazenda Pública ajuizar uma determinada ação de execução para cobrança de um débito pendente, deverá ela observar as normas do procedimento fiscal previsto em lei, o que exige inclusive a observância de um valor mínimo. Caso o Ministério Público ajuíze essa mesma ação para cobrança de débito pendente, no caso resultante da multa penal, indaga-se se a ele deverá ser aplicado normas próprias, diferentes daqueles previstas em lei para o mesmo procedimento Evidente que a resposta somente pode ser negativa, vez que a mesma lei não pode gerar duplo efeito, na pendência do autor da ação, circunstância essa que, por si, exige a análise única da lei. E a lei que regulamente a cobrança é única para as dívidas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, Lei 6.830/1980) o que torna irrelevante debater, para esse fim, se a multa cobrada tem origem na legislação federal, estadual ou municipal. Por tudo isso parece impróprio, respeitado entendimento contrário, invocar os termos do Artigo 1º, Lei Estadual nº 14.272/10, (texto acima citado) para justificar que a obrigação legal é limitada aos integrantes da Procuradoria Geral, não abrangendo os integrantes do Ministério Público. Primeiro porque, ao tempo da lei, a competência era da Fazenda Pública (art. 51, com a redação da Lei 9268/96; e Súmula 521, STJ), estendendo-se depois aos membros do Ministério Público e, por fim, na ADI 3150/2004, estabelecendo o Col. STF a legitimidade prioritária do Ministério Público, ficando a Fazenda Pública como secundária, para cobrança da multa entendendo-se, agora, e por fim, que, com a redação dada pela Lei Anticrime, e fixando o juízo da execução penal o competente para o processamento da execução, a competência ficou sendo exclusiva do Ministério Público. Não se ignora que o STF estabeleceu, em 03/06/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1377843, do respectivo Tema 1219, em que se discute: "à luz do artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, se a Procuradoria da Fazenda Pública manteria legitimidade subsidiária para a execução de pena de multa imposta criminalmente, e não executada pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019". No entanto, de acordo com precedentes desta Corte, esta relatoria, até que seja julgado o Tema acima proposto, mantém o entendimento de que com a nova redação ao art. 51, do CP dada pela Lei 13.964/19 Pacote Anticrime a legitimidade para ingressar com execução da pena de multa junto ao Juízo da Execução Penal é exclusiva do Ministério Público. Sobre o tema, relevante trazer a lição de Cleber Masson: .. Essa oscilação no apontamento quanto ao titular da ação penal, todavia, em momento algum, com o respeito de sempre aos entendimentos em contrário, alterou o princípio da regra maior de interesse do Estado, enquanto ente Fazendário, da economia processual, vetando ações de pequena monta, em prejuízo econômico do próprio Estado. Por isso que a norma continua válida e deve ser observada, mesmo que por analogia, nas palavras de FABRETTI e SMANIO, com acima citado. Bem por isso também não se pode reconhecer como válido e jurídico a invocação do artigo 164, da Lei de Execução Penal, para justificar a cobrança como pretendido pelo Ministério Público. Se é verdade que o artigo 164 da LEP não foi revogado pela Lei 9268/1996, não menos certo é que a Lei 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") ao dar nova redação ao artigo 51, do Código Penal, que rege sobremaneira a matéria, estabeleceu novos parâmetros procedimentais, a que se submete a todos, inclusive o titular da ação penal. Não pode, por isso, o Ministério Público optar ou balizar sua conduta invocando artigos de lei de forma isolada, pois complementares eles são, para escolher aquele rito ou procedimento que melhor atenda seus interesses processuais, para não se submeter as normas gerais vigentes. E nem se diga que sem a execução penal inviável está a cobrança da multa. Primeiro anota-se que o Estado não está abrindo mão da cobrança de uma dívida, mas de apenas algumas dívidas que, para sua cobrança, exigiria um dispêndio maior que o crédito. Ademais, e como sabido, a multa pendente, de baixo valor, é própria da imensa maioria dos encarcerados. E não se permitindo a extinção do processo de execução da pena de multa, no estrito limite trazido pelo art. 1º da Lei Estadual nº 14.272/10, estar-se-ia, por via indireta, anuindo que considerável quantidade de processos ocupassem as prateleiras do juízo das execuções até que, enfim, sobreviesse decisão concluindo pela desistência da cobrança da multa, pela impossibilidade de se arrastar indefinidamente no tempo, tornando perpétua essa sanção. Por outro lado, para a cobrança da pena pecuniária, a lei autoriza o ajuizamento conjunto das multas, se existente, superando assim o valor mínimo fixado pelo próprio Estado. A lei prevê também o procedimento administrativo, próprio da execução fiscal, e que poderá ser buscado em todos os processos. Sanções outras, de natureza diversas, são previstas para quem está em débito com a Justiça, razão pela qual a negativa de benefícios é razão suficiente para motivar o pagamento das pendências. O que não se pode, ressalvado as doutas opiniões em sentido contrário, é o Estado, quando representado pelo Ministério Público nas ações executórias de multas penais, invocar condições outras, não prevista em lei, para burlar a norma vigente ou colocar-se, o Ministério Público, como órgão autônomo e independente do Estado, quando sabidamente não é essa a sua natureza jurídica. Por fim, no tocante às questões federais e constitucionais ventiladas a título de prequestionamento, foram de forma implícita analisados, juntamente com o mérito do presente agravo, desnecessária a menção, um a um, dos dispositivos invocados. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para extinguir o processo de execução da pena de multa, pela ausência do interesse de agir, ressalvadas, porém, a validade e a higidez do título penal que a instruiu, que poderá ser exigido por outras vias." (e-STJ, fls. 61-70). De fato, até o ano de 1996, a redação dada pela Lei n. 7.209/1984 ao art. 51 do Código Penal permitia que a pena de multa viesse a ser convertida em pena de detenção caso o condenado solvente deixasse de pagá-la ou frustrasse a sua execução. Com a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 9.268/1996, proibiu-se a conversão da multa em detenção e, além disso, permitiu-se que a pena de multa venha a assumir a qualidade de dívida de valor: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996, grifou-se) A respeito dessa redação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, afirmou que, com a vigência da Lei n. 9.268/1996, a multa penal não perdeu o seu caráter de sanção criminal, razão pela qual, caso não seja paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP), (i) deverá ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP. Na ocasião, assentou-se que, (ii) apenas se o Parquet, devidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á, por também se tratar de "dívida de valor", admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. Veja: "EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980." (ADI 3.150/DF, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, DJe-170 publicado em 6/8/2019). Ademais, em 2019, pelo menos parte do entendimento firmado no julgamento da ADI n. 3.150/DF parece ter sido referendada pela redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, grifou-se) (Vide ADI 7032) No Superior Tribunal de Justiça, ambas as Turmas as quais integram a Terceira Seção - superando o entendimento até então vigente no STJ, descrito na Súmula n. 521 do STJ - curvaram-se à orientação da Suprema Corte: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO SUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal havia firmado o entendimento de que, "após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública". 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, em 13/12/2018, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo, assim sua natureza de sanção penal. 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em dissonância com o novel entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI n. 3.150/DF, motivo pelo qual deve ser reformado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, adotando a nova orientação firmada pelos Tribunais Superiores, anular o acórdão embargado e determinar ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do pedido de indulto da pena de multa, nos autos do Agravo n. 9000128-18.2017.8.26.0050, afastado, portanto, o entendimento de que a pena pecuniária seria somente dívida de valor e sua cobrança de competência exclusiva da Fazenda Pública." (EDcl no AgRg no HC n. 441.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MP PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 7006377-53.2016.8.26.0050. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. 2. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado. A legitimidade da Fazenda Pública para propor execução fiscal é subsidiária, dependendo da hesitação do órgão ministerial dentro de prazo, foi fixado em 90 dias contados a partir da intimação para a execução da reprimenda. 3. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC n. 165.809/PR, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 23/8/2019). 5. As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Portanto, fixada a interpretação constitucional do tema pelo Pretório Excelso, no exercício de controle concentrado, impõe-se a superação da jurisprudência desta Corte Superior que há pouco decidia pela ilegitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa. 6. O Tribunal paulista dispôs que embora o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, disponha que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a ela legislação relativa à Fazenda Pública, ela não perdeu o seu caráter penal, permanecendo inalterados os efeitos decorrentes da condenação, razão pela qual é o Juízo das Execuções Criminais o competente para apreciação do pedido de indulto da multa inadimplida. .. Quanto ao pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da pena pecuniária, melhor sorte não assiste à douta Defesa. .. Realmente, dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser aplicada com relação a ela a legislação relativa à Fazenda Pública. .. Entretanto, mesmo sendo considerada dívida de valor, a pena de multa, como já mencionado, não perdeu seu caráter penal, permanecendo inalterados os efeitos decorrentes da condenação, com o que não se pode falar em extinção da punibilidade da pena de multa pelo não pagamento. 7. As razões colacionadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estão em conformidade com o novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.150/DF, motivo pelo qual devem ser mantidos. 8. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso especial." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.806.025/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019). Nessa conjuntura, aliás, tive a oportunidade de ressaltar que, "mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores" (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022). Ou seja, após a vigência Lei n. 13.964/2019 - que confere ao art. 51 do CP a sua redação atual -, continua intacto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF. Em resumo, caso a pena de multa não seja recolhida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 50 do CP), (i) prioritariamente, o Ministério Público deverá executá-la perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; e, (ii) somente se o Parquet, devidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. Desse modo, se o Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa - como ocorreu no caso aqui examinado -, a sanção pecuniária deverá ser tratada como típica sanção criminal e executada conforme o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; tratando-se, portanto, não de mera execução fiscal e, sim, de verdadeira execução penal. Por efeito, o fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal - no caso, valor inferior a 1.200 UFESP"s, previsto em lei estadual - ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/2010, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). INAPLICABILIDADE. TEMA 931 DO STJ. A PENA DE MULTA AINDA POSSUI CARÁTER PENAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE INTERFERIR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a execução de pena de multa imposta em processo criminal, em face de legislação estadual que estabelece limites para a execução de dívidas de valor inferior a 1.200 UFESP"s. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação estadual pode afastar a execução de pena de multa quando o valor não ultrapassa determinado limite, interferindo no preceito secundário das normas penais incriminadoras. 3. A questão também envolve a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa, mesmo quando o valor é inferior ao limite estabelecido pela legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera inadmissível a interferência da legislação estadual no preceito secundário das normas penais incriminadoras, em atenção ao princípio da legalidade. 5. A legislação estadual que afasta a execução da pena de multa não se aplica ao Ministério Público, que possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa decorrente de ação penal. 6. A execução da pena de multa deve ser comunicada à Fazenda Pública apenas após a inércia do Ministério Público, não sendo aplicáveis as normas estaduais que limitam a execução de dívidas de valor inferior a 1.200 UFESP"s. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.281.079/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025). "PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE NO TOCANTE AO EXAME DA LEI LOCAL. TEMA N. 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RESP 1.785.383/SP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXAME DA LEI LOCAL PRESCINDÍVEL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INTERFERE EM NORMA PENAL INCRIMINADORA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TERRITORIALIDADE E ISONOMIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 760.258/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). 2. O Tribunal de Justiça, ao examinar a legislação local, entendeu por inaplicável ao Ministério Público, situação que obsta o conhecimento do recurso especial, consoante Súmula n. 280 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3. A situação de hipossuficiência econômica do agravante não se encontra incontroversa, eis que não prequestionada, nos termos do analisado pelo Tribunal de Justiça. 4. Sob a perspectiva da violação ao art. 51 do CP, inaplicável a Súmula n. 280 do STF, pois o Tribunal de Justiça também rechaçou a incidência da norma local com base em princípios do direito penal. 4.1. No caso, embora o art. 51 do CP seja uma norma não incriminadora, o que permite a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, a legislação estadual, ao afastar a execução da pena de multa quando não ultrapassada determina quantia, interfere no preceito secundário de normas penais incriminadoras, o que não se admite, em atenção ao princípio da legalidade (art. 1º do CP, Art. 5º, XXXIX, e Art. 22, ambos da CRFB/1988). Ademais, nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública preconizadas na Lei n. 6.830/1980 não há qualquer valor que permita ao Ministério Público deixar de executar a multa inscrita em dívida. 4.2. Sob outra perspectiva, sabe-se que o Código Penal possui aplicação aos crimes cometidos no território nacional (art. 5º do CP), sendo cert o que permitir a interferência da legislação estadual no direito penal incriminador fere o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal - CRFB/1988). 4.3. Nesse contexto, as normas fazendárias estaduais no ponto em que afastam a cobrança da pena de multa não encontram aplicabilidade no disposto no art. 51 do CP. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento." (AgRg no REsp n. 1.973.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, restabelecendo, assim, o prosseguimento da execução da pena de multa. É o voto.