AREsp 2975629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos declaração de insuficiência econômica do apenado e porque a assistência da Defensoria Pública, isoladamente, não autoriza presumir hipossuficiência; nos termos do entendimento consolidado no Tema 931, o inadimplemento da pena de multa obsta, em regra, a extinção da punibilidade, salvo quando houver declaração de impossibilidade de pagamento e não haja elemento concreto pelo juiz que demonstre capacidade de pagamento

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública implica, por si só, presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos declaração de insuficiência econômica do apenado e porque a assistência da Defensoria Pública, isoladamente, não autoriza presumir hipossuficiência; nos termos do entendimento consolidado no Tema 931, o inadimplemento da pena de multa obsta, em regra, a extinção da punibilidade, salvo quando houver declaração de impossibilidade de pagamento e não haja elemento concreto pelo juiz que demonstre capacidade de pagamento

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade