REsp 2199561 - DECISAO

REsp 2199561 - DECISAO

Havendo assistência da Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência do condenado (presunção iuris tantum), de modo que restabelece-se a decisão do Juízo da execução que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, ressalvada a possibilidade de cobrança posterior em autos próprios pelo Ministério Público ou pela Procuradoria competente.

Parties
Recorrente: NICOLAS XAVIER GAMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ, ADI 3.150/df, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS XAVIER GAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Como conciliar o entendimento do STJ sobre o Tema 931 com a decisão do STF na ADI 3.150/DF e a alteração legislativa do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo assistência da Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência do condenado (presunção iuris tantum), de modo que restabelece-se a decisão do Juízo da execução que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, ressalvada a possibilidade de cobrança posterior em autos próprios pelo Ministério Público ou pela Procuradoria competente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.