REsp 2055935 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da multa
2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumulada com pena privativa de liberdade
3. 3 Qual é o ônus probatório quanto à comprovação da impossibilidade econômica de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Diante do efeito vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e da jurisprudência consolidada no Tema 931 do STJ, a Turma deu provimento ao recurso especial para considerar que a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica; cabe ao apenado produzir prova da impossibilidade de pagamento da multa e ao Juízo da execução penal verificar concretamente a capacidade de adimplemento, condicionando a extinção da punibilidade ao pagamento quando houver capacidade, ou permitindo a extinção sem pagamento apenas por decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça
• Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido para adimplir a pena de multa, inclusive parcelamento nos termos do art. 50 e seguintes do Código Penal, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento em caso de capacidade; admitir a extinção sem pagamento...