REsp 2192424 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; o art. 50, §2º, do Código Penal não se aplica enquanto perdurar a pena privativa de liberdade; e a extinção da pena de multa por hipossuficiência é prematura no momento em que a pena privativa de liberdade ainda está em cumprimento.

Parties
Recorrente: RENATO SANTOS DE LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

RENATO SANTOS DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Conflito entre arts. 168 e 170 da LEP e art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50, §2º, do Código Penal no caso de condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; o art. 50, §2º, do Código Penal não se aplica enquanto perdurar a pena privativa de liberdade; e a extinção da pena de multa por hipossuficiência é prematura no momento em que a pena privativa de liberdade ainda está em cumprimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.