AREsp 2676389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese defensiva nem os dispositivos legais indicados, o recorrente não apontou violação ao art. 619 do CPP para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e, por isso, incidem os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIRGILIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Interesse De Agir, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Incidência Das Súmulas N. 211/stj E 282/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recursos Especial/processo Civil (art. 1.025 CPC Aplic.) Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Interesse De Agir Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

VIRGILIO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da não adimplência da pena de multa por hipossuficiência econômica
  2. 2 Existência de interesse de agir na execução da pena de multa
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese defensiva nem os dispositivos legais indicados, o recorrente não apontou violação ao art. 619 do CPP para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e, por isso, incidem os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intime-se(s).