REsp 2232850 - DECISAO

REsp 2232850 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou a extinção da pena de multa com fundamento suficiente — a pena privativa de liberdade ainda está em cumprimento — e esse fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o Tema 931 só autoriza a extinção independentemente do pagamento quando a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já foi cumprida e há comprovação de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadimplemento Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da pena de multa em razão de hipossuficiência
  2. 2 incidência do Tema 931 do STJ sobre execução de pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF em face de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou a extinção da pena de multa com fundamento suficiente — a pena privativa de liberdade ainda está em cumprimento — e esse fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o Tema 931 só autoriza a extinção independentemente do pagamento quando a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já foi cumprida e há comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.