REsp 2208866 - DECISAO

REsp 2208866 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, após a retomada da execução da pena de multa, o apenado seja intimado a comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo (inclusive parcelamento), pois a extinção da punibilidade depende do pagamento ou da demonstração concreta de impossibilidade, não bastando a mera assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, em conformidade com ADI 7032/DF e a orientação do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Execução Da Pena, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova Execução Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, após a retomada da execução da pena de multa, o apenado seja intimado a comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo (inclusive parcelamento), pois a extinção da punibilidade depende do pagamento ou da demonstração concreta de impossibilidade, não bastando a mera assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, em conformidade com ADI 7032/DF e a orientação do STJ sobre o tema.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que seja intimada a recorrida para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, inclusive possibilidade de parcelamento
  • Retomar a execução da pena de multa para que seja demonstrado o pagamento ou a incapacidade de pagamento