AREsp 2975326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.032/DF, entendeu-se que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, cabendo ao juízo da execução penal, com base em elementos dos autos, analisar a capacidade econômica do condenado; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Hipossuficiência Do Condenado, Interpretação Conforme (adi 7.032/df), Tema Repetitivo 931 (resp 2.090.454)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Penal Hipossuficiência Do Condenado Interpretação Conforme (adi 7.032/df) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para avaliar a possibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.032/DF, entendeu-se que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, cabendo ao juízo da execução penal, com base em elementos dos autos, analisar a capacidade econômica do condenado; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se