REsp 2208866 - DECISAO

REsp 2208866 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, assentando que, em conformidade com a decisão do STF na ADI 7032/DF, o reconhecimento da extinção da punibilidade pode ser condicionado ao efetivo pagamento da pena de multa quando cominada juntamente com pena privativa de liberdade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento; portanto, não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, cabendo intimar o condenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, admitindo-se que o juiz da execução extinga a punibilidade se houver elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não satisfeita a pena de multa
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, assentando que, em conformidade com a decisão do STF na ADI 7032/DF, o reconhecimento da extinção da punibilidade pode ser condicionado ao efetivo pagamento da pena de multa quando cominada juntamente com pena privativa de liberdade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento; portanto, não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, cabendo intimar o condenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, admitindo-se que o juiz da execução extinga a punibilidade se houver elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja retomada a execução da pena de multa e que a apenada seja intimada para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, inclusive de forma parcelada.