REsp 2243085 - DECISAO

REsp 2243085 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, no caso concreto, não há nos autos declaração ou prova de impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado; o simples fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção suficiente de hipossuficiência para extinguir a punibilidade, de modo que, aplicando o entendimento consolidado no Tema 931, impõe‑se a manutenção da exigibilidade da multa e o prosseguimento da execução pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Tema 931 Do STJ, ADI 7.032/df
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Quem tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa (apenas o condenado ou o juiz da execução)
  3. 3 Compatibilidade da interpretação do art. 51 do Código Penal com a ADI n. 7.032/DF e com o Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, no caso concreto, não há nos autos declaração ou prova de impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado; o simples fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção suficiente de hipossuficiência para extinguir a punibilidade, de modo que, aplicando o entendimento consolidado no Tema 931, impõe‑se a manutenção da exigibilidade da multa e o prosseguimento da execução pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Determinação de prosseguimento da execução da pena de multa