REsp 2213219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ mantém que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia, e porque a pendência do Tema 1.219 no STF não determina, por si só, o sobrestamento de recursos especiais na ausência de ordem de suspensão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1.219), Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1.219) Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento pelo STF no Tema 1.219 justifica o sobrestamento automático de feitos no STJ.
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, após a vigência da Lei nº 13.964/2019.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ mantém que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia, e porque a pendência do Tema 1.219 no STF não determina, por si só, o sobrestamento de recursos especiais na ausência de ordem de suspensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos