REsp 2189561 - DECISAO

REsp 2189561 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o Juízo da Execução havia suspendido o processo por não encontrar bens penhoráveis e o Ministério Público não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa pelo recorrido; diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em sentido contrário, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a extinção da pena de multa aplicada ao recorrente, nos termos do enunciado do Tema 931 interpretado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Thiago Bucalon dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Prescrição, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Prescrição Tema 931

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Parties

Thiago Bucalon dos Reis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 prescrição da pena de multa
  3. 3 competência para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o Juízo da Execução havia suspendido o processo por não encontrar bens penhoráveis e o Ministério Público não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa pelo recorrido; diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em sentido contrário, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a extinção da pena de multa aplicada ao recorrente, nos termos do enunciado do Tema 931 interpretado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a extinção da pena de multa imposta ao recorrente.
  • Publicar-se.