REsp 2237723 - DECISAO

REsp 2237723 - DECISAO

Não havendo nos autos demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa e não sendo suficiente, por si só, a assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, aplica-se a regra segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; determinada a continuidade da execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da pena de multa na execução penal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa e não sendo suficiente, por si só, a assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, aplica-se a regra segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; determinada a continuidade da execução da pena de multa.

Orders

  • Cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado.
  • Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa.