REsp 2243062 - DECISAO

REsp 2243062 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado à quarta parte da remuneração; portanto, prevalece a especialidade normativa sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e, na ausência de comprovação efetiva de que o desconto compromete a subsistência, a decisão que autorizou o bloqueio de 1/4 deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Pecúlio, Desconto Salarial, Princípio Da Especialidade, Aplicação Residual Do CPC, Súmulas/stj E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Pecúlio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à execução penal
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio para pagamento de multa penal nos termos da LEP (arts. 168 e 170)
  3. 3 Efeito do art. 50, §2º, do Código Penal sobre a cobrança da multa penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado à quarta parte da remuneração; portanto, prevalece a especialidade normativa sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e, na ausência de comprovação efetiva de que o desconto compromete a subsistência, a decisão que autorizou o bloqueio de 1/4 deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.