REsp 2243074 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, não houve o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, condição necessária para a aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 931 que autoriza, excepcionalmente, a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS DOS SANTOS CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Tema Repetitivo N. 931/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS DOS SANTOS CUSTODIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a alegação de hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento desta
- 2 Se é necessário o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos para a aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 931/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, não houve o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, condição necessária para a aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 931 que autoriza, excepcionalmente, a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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