REsp 2243803 - DECISAO

REsp 2243803 - DECISAO

A Lei de Execução Penal autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto/penhora sobre o pecúlio do sentenciado, sendo possível a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa (arts. 168 e 170 da LEP); por força do princípio da especialidade, não se aplica à execução penal a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; a alegada vulnerabilidade econômica do apenado exige prova concreta, não sendo possível sua apreciação neste recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL CAVALCANTE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

DANIEL CAVALCANTE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte do pecúlio do preso para pagamento da multa penal
  2. 2 Aplicabilidade da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC à execução penal
  3. 3 Presunção ou verificação da hipossuficiência econômica do apenado

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto/penhora sobre o pecúlio do sentenciado, sendo possível a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa (arts. 168 e 170 da LEP); por força do princípio da especialidade, não se aplica à execução penal a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; a alegada vulnerabilidade econômica do apenado exige prova concreta, não sendo possível sua apreciação neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.