AREsp 2937972 - DECISAO

AREsp 2937972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução penal, por entender que a presunção de hipossuficiência do apenado deve apoiar‑se na declaração do próprio condenado (art. 99, §3º, CPC) e não pode resultar exclusivamente da mera atuação da Defensoria Pública; caberá ao juízo, se discordar da presunção, fundamentar concretamente a existência de possibilidade de pagamento, e ao Ministério Público o ônus de demonstrar a capacidade de arcar com a multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Tema 931, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sentenciado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Pode ser declarada a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa quando o condenado alega hipossuficiência e é assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 A mera assistência pela Defensoria Pública é suficiente para presumir hipossuficiência econômica do condenado?
  3. 3 Qual é o ônus probatório do Ministério Público para demonstrar a capacidade de pagamento do condenado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução penal, por entender que a presunção de hipossuficiência do apenado deve apoiar‑se na declaração do próprio condenado (art. 99, §3º, CPC) e não pode resultar exclusivamente da mera atuação da Defensoria Pública; caberá ao juízo, se discordar da presunção, fundamentar concretamente a existência de possibilidade de pagamento, e ao Ministério Público o ônus de demonstrar a capacidade de arcar com a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial