REsp 2234343 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 931 ao manter a negativa de extinção da punibilidade sem que o Ministério Público demonstrasse a capacidade econômica do apenado; ante a ausência dessa demonstração e considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, impõe-se a presunção de hipossuficiência e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO LUÍS SKAWINSKI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

BRUNO LUÍS SKAWINSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade econômica do apenado na execução da pena de multa
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ sobre presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 931 ao manter a negativa de extinção da punibilidade sem que o Ministério Público demonstrasse a capacidade econômica do apenado; ante a ausência dessa demonstração e considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, impõe-se a presunção de hipossuficiência e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se