REsp 2243060 - DECISAO

REsp 2243060 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, ausência de indicação concreta pelo juízo ou pelas instâncias de origem acerca da possibilidade de pagamento da pena de multa, prevalece a tese firmada no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931 revisado) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar possibilidade de pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, com fundamento em art. 932, VIII, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVELYN RIBEIRO CARDOSO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza Do Egresso, Jurisprudência (adi 7032/df; Tema 931; Resp N. 2.024.901/sp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza Do Egresso Jurisprudência (adi 7032/df; Tema 931; Resp N. 2.024.901/sp)

Case Brief

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Parties

EVELYN RIBEIRO CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nesta Instância)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência e a fixação do dia-multa no valor mínimo presumem absoluta impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual é o alcance das decisões do STF (ADI 7032/DF) e do STJ (Tema 931 e REsp n. 2.024.901/SP) sobre a exigibilidade da multa

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, ausência de indicação concreta pelo juízo ou pelas instâncias de origem acerca da possibilidade de pagamento da pena de multa, prevalece a tese firmada no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931 revisado) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar possibilidade de pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, com fundamento em art. 932, VIII, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Intimem-se.