AREsp 2942381 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade financeira do apenado para pagamento da pena de multa.
3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência e como essa presunção pode ser elidida.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram a hipossuficiência do apenado (assistência pela Defensoria Pública, ausência de profissão declarada) e o Ministério Público não trouxe provas de capacidade de pagamento da multa; à luz do entendimento do STJ sobre o Tema 931, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
• Manter a decisão que extinguiu a punibilidade do apenado por hipossuficiência quanto ao pagamento da pena de multa.