REsp 2234314 - DECISAO

REsp 2234314 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o STJ tenha consolidado que há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e que a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa quando demonstrada a impossibilidade de quitação, no caso concreto o recorrente não apresentou autodeclaração ou prova apta a ensejar a presunção aplicável, e a mera condição de patrocinado pela Defensoria Pública é insuficiente para afastar o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não reconhecer a extinção da punibilidade sem pagamento da multa.

Parties
Recorrente: ANDRÉ QUEIROZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 931 do STJ e da interpretação dada pelo REsp 2.024.901/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o STJ tenha consolidado que há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e que a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa quando demonstrada a impossibilidade de quitação, no caso concreto o recorrente não apresentou autodeclaração ou prova apta a ensejar a presunção aplicável, e a mera condição de patrocinado pela Defensoria Pública é insuficiente para afastar o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não reconhecer a extinção da punibilidade sem pagamento da multa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.