REsp 2234712 - DECISAO

REsp 2234712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não foi cumprida integralmente a pena privativa de liberdade exigida pelo Tema n. 931 para permitir a extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa; assim, não se vislumbrou contradição com a tese firmada no STJ e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO SAMPAIO MARTINS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Tema 931/stj
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Parties

BRUNO SAMPAIO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 931 do STJ
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica
  3. 3 efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não foi cumprida integralmente a pena privativa de liberdade exigida pelo Tema n. 931 para permitir a extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa; assim, não se vislumbrou contradição com a tese firmada no STJ e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.