REsp 2234130 - DECISAO

REsp 2234130 - DECISAO

A presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública não é suficiente para dispensar a exigência de pagamento da pena de multa; impõe-se que o juiz da execução analise fundamentadamente a capacidade econômica do reeducando e, se necessário, oportunize autodeclaração de pobreza, permitindo ao Ministério Público demonstrar capacidade de pagamento mediante diligências (ex.: consultas a Sisbajud, Renajud, Infojud); assim, reforma-se o acórdão para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Gratuidades Judiciais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega impossibilidade de pagamento
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova sobre a capacidade de pagamento do condenado na execução da multa

Ratio Decidendi

A presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública não é suficiente para dispensar a exigência de pagamento da pena de multa; impõe-se que o juiz da execução analise fundamentadamente a capacidade econômica do reeducando e, se necessário, oportunize autodeclaração de pobreza, permitindo ao Ministério Público demonstrar capacidade de pagamento mediante diligências (ex.: consultas a Sisbajud, Renajud, Infojud); assim, reforma-se o acórdão para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido