REsp 2237082 - DECISAO

REsp 2237082 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado (art. 99, §3º CPC e Tema 931), tal presunção não autoriza, sem mais, a dispensa do pagamento da multa quando não houver autodeclaração de insolvência ou elementos suficientes nos autos; caberia ao Ministério Público e ao juízo da execução a busca de bens e a produção de prova em sentido contrário. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela manutenção da execução da multa e pela impossibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento, conclusão que o STJ considerou em consonância com o Tema 931 e com a jurisprudência do STF, razão por que negou provimento ao...

Parties
Recorrente: LEANDRO DELABATISTA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena Tema 931 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DELABATISTA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 931 do STJ acerca da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade quando houver multa não paga após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Ônus probatório para afastar a presunção de hipossuficiência e legitimidade do Ministério Público para executar a multa

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado (art. 99, §3º CPC e Tema 931), tal presunção não autoriza, sem mais, a dispensa do pagamento da multa quando não houver autodeclaração de insolvência ou elementos suficientes nos autos; caberia ao Ministério Público e ao juízo da execução a busca de bens e a produção de prova em sentido contrário. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela manutenção da execução da multa e pela impossibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento, conclusão que o STJ considerou em consonância com o Tema 931 e com a jurisprudência do STF, razão por que negou provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.