REsp 2234347 - DECISAO

REsp 2234347 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial. Para fins de extinção da punibilidade por hipossuficiência após cumprimento da pena privativa de liberdade, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência do condenado (art. 99, §3º, CPC), cabendo ao Ministério Público ou ao juízo provar concretamente o contrário por decisão suficientemente motivada; contudo, a mera condição de patrocinado pela Defensoria Pública, sem autodeclaração de insolvência, é insuficiente para afastar o dever de prosseguimento da execução da multa.

Parties
Recorrente: DIEGO FELIPE DA SILVA DE CAMPOS; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Presunção De Veracidade, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FELIPE DA SILVA DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a falsidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Se a condição de patrocinado pela Defensoria Pública constitui prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial. Para fins de extinção da punibilidade por hipossuficiência após cumprimento da pena privativa de liberdade, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência do condenado (art. 99, §3º, CPC), cabendo ao Ministério Público ou ao juízo provar concretamente o contrário por decisão suficientemente motivada; contudo, a mera condição de patrocinado pela Defensoria Pública, sem autodeclaração de insolvência, é insuficiente para afastar o dever de prosseguimento da execução da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.