REsp 2234159 - DECISAO

REsp 2234159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade nem apresentou declaração de hipossuficiência econômica presumida; diante da ausência desses requisitos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre o art. 51 do Código Penal.

Parties
Recorrente: BRUNO GONÇALVES SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Execução Da Pena
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Parties

BRUNO GONÇALVES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 931 do STJ
  2. 2 efeitos da hipossuficiência econômica sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena privativa de liberdade para invocar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade nem apresentou declaração de hipossuficiência econômica presumida; diante da ausência desses requisitos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre o art. 51 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.