REsp 2216754 - DECISAO

REsp 2216754 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta indicando a possibilidade de pagamento da pena de multa, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência invocada pela recorrente; considerando o pequeno montante bloqueado na conta, a mera existência de veículos e a assistência pela Defensoria Pública, concluiu-se que não há elementos suficientes para afastar a hipossuficiência, devendo ser determinada a extinção da pena de multa nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: DJANIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; determinou-se a extinção da pena de multa imposta.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Multa, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Multa Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

DJANIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa e se a assistência da Defensoria Pública constitui indício de hipossuficiência
  3. 3 Se o acórdão atacado motivou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta indicando a possibilidade de pagamento da pena de multa, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência invocada pela recorrente; considerando o pequeno montante bloqueado na conta, a mera existência de veículos e a assistência pela Defensoria Pública, concluiu-se que não há elementos suficientes para afastar a hipossuficiência, devendo ser determinada a extinção da pena de multa nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinou-se a extinção da pena de multa imposta.

Orders

  • Determinar a extinção da pena de multa imposta
  • Publique-se