REsp 2245996 - DECISAO

REsp 2245996 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o reeducando encontra-se assistido pela Defensoria Pública e não há nos autos prova produzida pelo Ministério Público de sua capacidade para pagar a multa; à luz da tese firmada no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa não obsta a extinção da punibilidade ou à concessão de progressão quando alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que demonstre a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS MOREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência que afasta a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o reeducando encontra-se assistido pela Defensoria Pública e não há nos autos prova produzida pelo Ministério Público de sua capacidade para pagar a multa; à luz da tese firmada no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa não obsta a extinção da punibilidade ou à concessão de progressão quando alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que demonstre a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.