REsp 2230797 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema n. 931 revisado) e o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência; a simples representação pela Defensoria Pública não substitui a autodeclaração do executado, e o juízo da execução só pode rejeitar a alegação de insuficiência com fundamentação concreta e prova da capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: HERBERT CARLOS DE SOUZA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Multa, Tema N. 931 Do STJ
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Parties

HERBERT CARLOS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 931 do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 51 do Código Penal
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema n. 931 revisado) e o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência; a simples representação pela Defensoria Pública não substitui a autodeclaração do executado, e o juízo da execução só pode rejeitar a alegação de insuficiência com fundamentação concreta e prova da capacidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.