AREsp 2968524 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a reeducanda não comprovou hipossuficiência (não apresentou autodeclaração) e houve indícios de capacidade de pagamento (depósitos bancários no montante de R$ 11.516,10), de modo que o Tribunal a quo não aplicou o Tema 931; a presunção de veracidade da hipossuficiência pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, ônus do Ministério Público.

Parties
Agravante/reeducanda: VILMA MARIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VILMA MARIA DA SILVA

Agravante/reeducanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 931 do STJ sobre extinção da punibilidade do condenado pobre
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e ônus do Ministério Público para provar o contrário
  3. 3 Natureza criminal da pena de multa e sua execução administrativa e judicial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a reeducanda não comprovou hipossuficiência (não apresentou autodeclaração) e houve indícios de capacidade de pagamento (depósitos bancários no montante de R$ 11.516,10), de modo que o Tribunal a quo não aplicou o Tema 931; a presunção de veracidade da hipossuficiência pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, ônus do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.