REsp 2246329 - DECISAO

REsp 2246329 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, no caso concreto, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que a tese do Tema 931/STJ (que autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo decisão motivada em sentido contrário) não é aplicável no presente momento; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira e delibere sobre a extinção da multa.

Parties
Recorrente: VALDINEI QUEIROZ FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Tema 931/stj, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Tema 931/stj Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

VALDINEI QUEIROZ FRANCISCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência presumida em razão da fixação do dia-multa no mínimo legal autoriza a extinção da pena de multa enquanto o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 931 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF) sobre a natureza penal da multa e a legitimação para sua execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, no caso concreto, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que a tese do Tema 931/STJ (que autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo decisão motivada em sentido contrário) não é aplicável no presente momento; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira e delibere sobre a extinção da multa.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.