REsp 2244999 - DECISAO

REsp 2244999 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na revisão do Tema 931 pela Terceira Seção (REsp n. 2.024.901/SP), declarando extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 66, II, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da multa, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: SHANDLER SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Penal, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

SHANDLER SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na revisão do Tema 931 pela Terceira Seção (REsp n. 2.024.901/SP), declarando extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 66, II, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da multa, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 66, II, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento de multa