REsp 2246335 - DECISAO

REsp 2246335 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a recorrente não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; de acordo com o entendimento consolidado no Tema n. 931 do STJ, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa exige o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do pedido de extinção foi correta e está em conformidade com o referido Tema.

Parties
Recorrente/reeducanda: ELIANA RIBEIRO; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensora/representante Da Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade, Tema 931/stj, Dívida De Valor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Tema 931/stj +1 more

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Parties

ELIANA RIBEIRO

Recorrente/reeducanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensora/representante Da Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 931 do STJ à extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Presunção da hipossuficiência econômica do apenado e ônus da prova para elidi‑la
  3. 3 Necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade para que opere a extinção da punibilidade nos termos adotados pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a recorrente não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; de acordo com o entendimento consolidado no Tema n. 931 do STJ, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa exige o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do pedido de extinção foi correta e está em conformidade com o referido Tema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.